História

O cargo de Técnico em Defesa Social foi criado pela Lei 2.669, de 19 de dezembro de 2012, e regulamentado 2.808 de 12 de dezembro 2013.
O primeiro concurso para o cargo, foi instaurado em 07 em outubro de 2014, com o edital nº 04/2014, abrangendo o cargo de Técnico em Defesa Social.
A posse dos aprovados neste certame só ocorreu em 27 de abril de 2017, após muita luta e reivindicação dos candidatos.
A primeira convocação de aprovados, contou com 726 candidatos na primeira chamada. Em 2019, ocorreu a convocação de 202 candidatos. E por fim, no último dia 20 de abril, mais 07 candidatos foram empossados.
A princípio o nome era Técnico em Defesa Social, em seguida transformou-se em Agente de Execução Penal e por último, Polícia Penal do Tocantins, por meio da Emenda 40/2020, aprovada na Assembleia Legislativa, em 09 de dezembro de 2020, que inseriu a Polícia Penal no rol taxativo das Instituições de Segurança Pública, pelo princípio da simetria com a Constituição Federal.

 

REPRESENTATIVIDADE 
A Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário (PROSISPEN-TO) se deu em 25 de janeiro de 2019, com o objetivo de lutar pelos direitos dos servidores e a garantia de um futuro melhor para cada Policial Penal. Já em 17 de dezembro 2020, houve mais uma evolução na busca pelos direitos, os filiados em decisão unânime votaram, através de Assembleia Geral, favorável à criação do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (SINDIPPEN-TO). Desde então, as instituições representativas dispõem aos filiados ampla Assistência Jurídica, seguro de vida, e muito trabalho e empenho, sempre em prol da valorização da Polícia Penal, perante a sociedade, Governo e as outras instituições de Segurança Pública.

 

LEGISLAÇÃO

 

  • A nível federal, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal foi promulgada  em 2019.
  • A nível Estadual, a Polícia Penal do Tocantins foi inserida na Constituição Estadual, através da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 08/2019. 

PCCS

  • A Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio – PCCS
    dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

DIA DO POLICIAL PENAL DO TOCANTINS

  • O Projeto de Lei nº 395/2021, de autoria do Deputado Junior Geo, instituiu o dia 09 de dezembro oficialmente como o Dia da Polícia Penal no Tocantins

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